Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma de mensagens omnichannel Agaron.Chat (“Serviço”), fornecida pela Agaron Technologies LLC (“Agaron”, “Empresa”, “nós”).

Ao acessar ou utilizar o Serviço, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Caso não concorde, você não deverá utilizar o Serviço.

Estes Termos estão em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Informações da Empresa

• Razão Social: Agaron Technologies LLC
• Endereço: W Pine St, Office 324, Orlando, FL 32801, Estados Unidos
• Contato: contato@agaron.com.br
• Website: agaron.com.br | agaron.chat

3. Descrição do Serviço

O Agaron Chat é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de comunicação omnichannel baseada em assinatura, que inclui:

• Centralização de mensagens de múltiplos canais em interface única
• Chatbot com inteligência artificial e automação de fluxos
• CRM integrado e sistema de ticketing
• Relatórios e dashboards analíticos em tempo real
• Integrações com sistemas de terceiros
• Acesso via API e SDK

Os canais suportados podem incluir, sem limitação: WhatsApp Business API, Instagram Direct, Facebook Messenger, Telegram, E-mail, SMS, LINE, Twilio, Bandwidth e outras integrações suportadas.

A Agaron reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias quando a alteração impactar significativamente o uso do Serviço.

4. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, você deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade civil aplicável
• Possuir autoridade legal para vincular a organização que representa
• Utilizar o Serviço exclusivamente para fins comerciais lícitos

5. Registro de Conta

Ao criar uma conta, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso
• Notificar a Agaron imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

Você é responsável por toda atividade realizada em sua conta.

6. Planos, Assinatura e Cobrança

6.1 Planos Disponíveis

A Agaron oferece diferentes planos de assinatura, cujos detalhes, funcionalidades e valores estão disponíveis no site oficial e/ou na proposta comercial individualizada. Os planos podem incluir modalidades básicas, avançadas e corporativas com condições sob medida.

6.2 Período de Teste Gratuito

A Agaron pode oferecer períodos de teste gratuito para determinados planos. Ao término do período de teste, a cobrança será iniciada automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo cliente. A duração do período gratuito será informada no momento da contratação.

6.3 Condições de Cobrança

As opções de cobrança podem incluir ciclos mensal, anual ou baseados em consumo (Enterprise). Os valores:

• Não são reembolsáveis, exceto em casos analisados individualmente
• Não incluem tributos aplicáveis (ISS, ICMS, PIS/COFINS, etc.)
• Estão sujeitos a reajuste anual com base no IGPM/FGV ou índice substituto, mediante aviso prévio de 30 dias
• A inadimplência por mais de 15 (quinze) dias poderá resultar em suspensão do acesso

6.4 Taxas de Implantação

Taxas de configuração inicial (setup) podem ser aplicáveis conforme o plano contratado e serão informadas previamente na proposta comercial.

6.5 Multa Contratual

Em caso de rescisão antecipada pelo cliente em contratos com prazo determinado, poderá ser aplicada multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor residual do contrato, conforme previsto no Código Civil Brasileiro (art. 413).

7. Responsabilidades do Cliente

O cliente é responsável por:

• Números de WhatsApp e contas Meta/WhatsApp Business
• Contas em plataformas de terceiros integradas
• Credenciais de API e segurança de acessos
• Cumprimento dos termos de uso de plataformas de terceiros
• Conformidade com a LGPD no tratamento de dados de seus clientes finais

A Agaron não se responsabiliza por políticas, restrições ou alterações impostas por plataformas de terceiros.

8. Política de Uso Aceitável

O cliente concorda em não utilizar o Serviço para:

• Envio de mensagens não solicitadas (spam)
• Conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Assédio, abuso ou atividades fraudulentas
• Atividades de alto risco, incluindo: golpes com criptomoedas, conteúdo adulto, jogos de azar ilegais e marketing ilícito

A Agaron poderá suspender ou encerrar contas que violem esta política, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

9. Serviços de Terceiros

O Agaron.Chat integra-se com serviços de terceiros, incluindo plataformas de mensagens, provedores de inteligência artificial e APIs de comunicação. Esses serviços operam de forma independente.

A Agaron não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade ou interrupções de serviços de terceiros
• Alterações em APIs ou políticas de plataformas externas
• Restrições impostas por terceiros

10. Recursos de Inteligência Artificial

O Agaron.Chat utiliza provedores de IA de terceiros, incluindo OpenAI e Google. O cliente reconhece que:

• As respostas geradas por IA podem conter imprecisões
• Todo conteúdo gerado por IA deve ser revisado por humanos antes de utilização
• A Agaron não se responsabiliza por conteúdo gerado por inteligência artificial
• O uso de IA está sujeito aos termos de uso dos respectivos provedores

11. Dados e Privacidade

11.1 Armazenamento de Dados

A Agaron armazena dados de conversas, configurações de automação e dados de conta. O período de retenção padrão é de 30 (trinta) dias, após o qual os dados poderão ser excluídos automaticamente.

11.2 Proteção de Dados (LGPD)

A Agaron atua como operadora de dados pessoais em nome do cliente (controlador), nos termos da LGPD. A Agaron compromete-se a:

• Tratar dados pessoais apenas conforme as instruções do controlador
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas
• Comunicar ao cliente eventuais incidentes de segurança envolvendo dados pessoais em até 72 horas
• Auxiliar o cliente no cumprimento de solicitações de titulares de dados

11.3 Exportação de Dados

O cliente pode solicitar exportação ou backup de dados através do e-mail contato@agaron.com.br. A Agaron se compromete a atender solicitações de exportação em até 15 (quinze) dias úteis.

11.4 Exclusão de Dados

O cliente pode solicitar a exclusão de seus dados através do e-mail contato@agaron.com.br, em conformidade com o artigo 18 da LGPD.

12. Disponibilidade e Suporte

O suporte inclui atendimento por e-mail e chat. Planos corporativos (Enterprise) podem possuir SLAs específicos definidos em contrato separado.

A Agaron emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do Serviço, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

13. Suspensão

A Agaron poderá suspender o acesso ao Serviço nos seguintes casos:

• Violação destes Termos
• Uso abusivo da plataforma
• Risco de segurança ou questões de conformidade
• Inadimplência

Sempre que possível, a Agaron notificará o cliente com antecedência de 48 horas antes da suspensão, exceto em casos urgentes de segurança.

14. Rescisão

14.1 Rescisão pelo Cliente

O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, cancelando sua assinatura. O aviso prévio de 30 (trinta) dias é recomendado. A multa contratual prevista na cláusula 6.5 pode ser aplicável.

14.2 Rescisão pela Agaron

A Agaron poderá rescindir o contrato:

• Imediatamente, em caso de violação grave destes Termos
• Após 30 (trinta) dias de inadimplência
• Por motivos legais ou de conformidade regulatória

15. Dados Após Rescisão

Após a rescisão:

• Os dados do cliente serão excluídos em até 30 (trinta) dias
• Solicitações de backup devem ser realizadas antes da rescisão
• A Agaron não se responsabiliza por dados não exportados após o prazo

16. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma Agaron Chat, incluindo software, marca, design e documentação, pertencem exclusivamente à Agaron Technologies LLC.

O cliente mantém a propriedade sobre:

• Seu conteúdo e mensagens
• Dados inseridos na plataforma
• Configurações customizadas de automação

17. Uso de Marca e Marketing

O cliente autoriza a Agaron a utilizar o nome da empresa, logotipo e depoimentos para fins de marketing, incluindo estudos de caso e material promocional.

O cliente pode revogar essa autorização a qualquer momento mediante solicitação por escrito para contato@agaron.com.br.

18. Proibição de Revenda

A revenda, sublicenciamento ou distribuição do Serviço por agências ou terceiros não é permitida sem autorização prévia e por escrito da Agaron. O programa White-Label, quando disponível, será regido por contrato específico.

19. Isenção de Garantias

O Serviço é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” e “CONFORME DISPONÍVEL”. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Agaron isenta-se de garantias implícitas de comercialização, adequação a finalidade específica e não violação.

Nada nesta cláusula limita os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

20. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A responsabilidade total da Agaron fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses de uso do Serviço
• A Agaron não será responsável por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de dados ou falhas de serviços de terceiros

21. Indenização

O cliente concorda em indenizar e manter a Agaron indene de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de:

• Uso do Serviço pelo cliente
• Conteúdo enviado pelo cliente ou seus usuários finais
• Violações de legislação aplicável pelo cliente

22. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

23. Alterações aos Termos

A Agaron poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação na plataforma.

O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

24. Informações de Contato

Agaron Technologies LLC
W Pine St, Office 324
Orlando, FL 32801, Estados Unidos
E-mail: contato@agaron.com.br
Website: agaron.com.br | agaron.chat