Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma de mensagens omnichannel Agaron.Chat (“Serviço” ou “Plataforma”), fornecida pela Agaron Technologies LLC (“Agaron”, “Empresa”, “nós”).

Ao criar conta, contratar plano, integrar API ou de qualquer outra forma acessar ou utilizar o Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado em ficar integralmente vinculado a estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Cliente não deverá utilizar o Serviço.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade do Agaron.Chat, com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) e com a respectiva Proposta Comercial ou Pedido de Serviço, os quais integram este instrumento para todos os fins.

Estes Termos observam, no que aplicável, a legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e demais normas correlatas, sem prejuízo da lei aplicável e do foro de eleição estabelecidos na Cláusula 28.

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões terão os significados a seguir indicados, no singular ou no plural, conforme o contexto:

• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço, identificada na Proposta Comercial, no cadastro da Plataforma ou em Pedido de Serviço.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a operar a Plataforma em seu nome (colaborador, agente ou prestador).
• Usuário Final: pessoa que se comunica com o Cliente por meio dos canais integrados ao Agaron.Chat.
• Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme art. 5º, I, da LGPD.
• Controlador / Operador: conforme definidos pela LGPD (art. 5º, VI e VII). Para os Dados Pessoais inseridos ou processados na Plataforma pelo Cliente, este atua como Controlador e a Agaron atua como Operador.
• Sub-operador: terceiro contratado pela Agaron para prestar serviços que envolvam o tratamento de Dados Pessoais em apoio ao Serviço (por exemplo, provedores de nuvem, IA e mensageria).
• Conteúdo do Cliente: mensagens, arquivos, fluxos, dados e quaisquer informações inseridas pelo Cliente, seus Usuários ou Usuários Finais na Plataforma.
• Plano: modalidade de assinatura contratada (Basic, Pro, Enterprise ou outra), com escopo, limites e preços indicados no site oficial e/ou na Proposta Comercial.
• Proposta Comercial: documento, e-mail, ordem de serviço ou pedido eletrônico que formaliza a contratação do Plano e parâmetros comerciais.
• Política de Privacidade: documento que descreve em detalhe o tratamento de Dados Pessoais pela Agaron, disponível em agaron.chat e parte integrante destes Termos.
• DPA: Data Processing Agreement (Acordo de Tratamento de Dados) celebrado entre as partes, parte integrante destes Termos.

3. Informações da Empresa

• Razão Social: Agaron Technologies LLC
• Endereço: W Pine St, Office 324, Orlando, FL 32801, Estados Unidos da América
• Contato Geral: contato@agaron.com.br
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO/LGPD): dpo@agaron.com.br
• Website: agaron.com.br | agaron.chat

4. Descrição do Serviço

O Agaron.Chat é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de comunicação omnichannel, baseada em assinatura, disponibilizada pela internet, que oferece, entre outras funcionalidades:

• Centralização de mensagens de múltiplos canais em interface única
• Chatbot com inteligência artificial e automação de fluxos conversacionais
• CRM integrado e sistema de ticketing
• Relatórios e dashboards analíticos em tempo real
• Integrações com sistemas de terceiros
• Acesso via API e SDK

Os canais suportados podem incluir, sem limitação: WhatsApp Business API, Instagram Direct, Facebook Messenger, Telegram, E-mail, SMS, LINE, Twilio, Bandwidth, TikTok e outras integrações suportadas.

A Agaron poderá modificar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer tempo. Alterações que impactem significativamente o uso do Serviço serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail e/ou notificação na Plataforma.

As funcionalidades efetivamente disponíveis podem variar conforme o Plano contratado e estão sujeitas a limites técnicos, de volume e de capacidade descritos na Proposta Comercial e na documentação oficial.

5. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, o Cliente declara e garante que:

• Possui pelo menos 18 (dezoito) anos completos ou outra idade que represente a maioridade civil aplicável em sua jurisdição
• Possui plena capacidade civil e poderes para vincular a si mesmo e/ou a pessoa jurídica que representa
• Utilizará o Serviço exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável
• Não está inscrito em listas de sanções nacionais ou internacionais (OFAC, ONU, entre outras) que vedem a contratação

A Agaron poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos para comprovação dos requisitos acima, podendo recusar ou encerrar a contratação caso não sejam atendidos.

6. Cadastro de Conta

Ao criar uma conta na Plataforma, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas
• Manter a confidencialidade e segurança das credenciais de acesso
• Notificar imediatamente a Agaron por meio do canal contato@agaron.com.br sobre qualquer uso não autorizado, comprometimento ou suspeita de violação de segurança
• Designar um administrador responsável pela gestão de Usuários e permissões

O Cliente é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, ainda que executadas por seus Usuários, prepostos ou terceiros que tenham obtido acesso, exceto quando comprovadamente decorrentes de falha imputável à Agaron.

7. Planos, Assinatura e Cobrança

7.1 Planos Disponíveis

A Agaron oferece diferentes Planos de assinatura, cujos detalhes, funcionalidades, limites e valores estão descritos no site oficial e/ou em Proposta Comercial individualizada. Os Planos podem incluir, entre outras, as modalidades Basic, Pro e Enterprise, sendo esta última passível de condições negociadas e contratadas em instrumento específico.

7.2 Período de Teste Gratuito

A Agaron poderá disponibilizar período de teste gratuito (free trial) para determinados Planos, cuja duração será informada no momento da contratação. Ao término do período de teste, a cobrança será iniciada automaticamente, salvo cancelamento expresso pelo Cliente até o último dia do período gratuito, observado o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para Clientes pessoa física, quando aplicável.

7.3 Condições de Cobrança

As opções de cobrança poderão incluir ciclos mensais, anuais ou baseados em consumo (modalidade Enterprise). Quanto aos valores:

• Não são reembolsáveis, salvo casos expressamente previstos em lei (notadamente o art. 49 do CDC) ou avaliados individualmente pela Agaron
• Não incluem tributos aplicáveis (ICMS, PIS, COFINS, IRRF, INSS sobre serviços, IOF e equivalentes), os quais serão acrescidos quando devidos e suportados pelo Cliente, salvo disposição em contrário no Pedido de Serviço
• Estão sujeitos a reajuste anual com base na variação positiva do IGP-M/FGV ou, na sua extinção ou recusa de divulgação, pelo IPCA/IBGE, ou ainda por outro índice substituto que reflita a inflação setorial, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias
• A inadimplência por mais de 7 (sete) dias contados do vencimento poderá ensejar a suspensão do acesso ao Serviço, mediante aviso prévio nos termos da Cláusula 14
• Sobre valores em atraso incidirão correção monetária pelo IPCA/IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), sem prejuízo da cobrança de honorários e custas

7.4 Taxas de Implantação

Taxas de configuração inicial (setup), onboarding, parametrização ou treinamento poderão ser aplicáveis conforme o Plano contratado e serão informadas previamente na Proposta Comercial. As taxas de setup, em regra, não são reembolsáveis após iniciada a implantação.

7.5 Multa Contratual por Rescisão Antecipada

Em contratos com prazo determinado, a rescisão antecipada por iniciativa do Cliente sem justa causa autorizará a Agaron a cobrar multa rescisória correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor das mensalidades remanescentes até o término do prazo contratual, com fundamento no art. 413 do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das parcelas já vencidas e não pagas. A multa poderá ser revista pelas partes em casos excepcionais, mediante negociação.

7.6 Meios de Pagamento

Os meios de pagamento aceitos serão informados na contratação e poderão incluir cartão de crédito, boleto bancário, débito em conta, PIX, transferência bancária ou outros, conforme disponibilidade. A Agaron poderá utilizar processadores de pagamento terceirizados, sujeitos aos respectivos termos e políticas.

8. Responsabilidades do Cliente

Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, é de exclusiva responsabilidade do Cliente:

• Manter ativos e em conformidade os números, contas e credenciais utilizados nos canais de mensagem (Meta/WhatsApp Business, Instagram, Facebook, TikTok, Telegram, LINE, e-mail, SMS e demais)
• Cumprir os termos de uso, políticas e diretrizes das plataformas de terceiros integradas ao Serviço
• Resguardar a segurança de credenciais, tokens e chaves de API utilizados na integração com a Plataforma
• Obter, manter e demonstrar as bases legais adequadas para o tratamento dos Dados Pessoais dos Usuários Finais, inclusive consentimento, quando exigível
• Atender, na qualidade de Controlador, às solicitações e direitos dos titulares de Dados Pessoais (art. 18 da LGPD), bem como à comunicação de incidentes à ANPD, quando cabível
• Garantir que o conteúdo enviado pela Plataforma seja lícito, verídico, não enganoso, não viole direitos de terceiros e respeite as regras de marketing direto, opt-in e opt-out aplicáveis

A Agaron não se responsabiliza por políticas, restrições, suspensões, bloqueios ou alterações impostas por plataformas de terceiros sobre os canais utilizados pelo Cliente.

9. Política de Uso Aceitável

O Cliente concorda em não utilizar o Serviço, direta ou indiretamente, para:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam), em massa sem opt-in, ou em violação a políticas anti-spam aplicáveis
• Veicular conteúdo ilegal, difamatório, calunioso, injurioso, discriminatório, obsceno, que viole direitos de propriedade intelectual ou de personalidade, ou que incite violência ou ódio
• Praticar assédio, abuso, estelionato, phishing, engenharia social ou quaisquer atividades fraudulentas
• Operar atividades de alto risco, incluindo, sem limitação: golpes envolvendo criptomoedas, conteúdo adulto, jogos de azar ilegais, esquemas em pirâmide, marketing ilícito, venda de produtos proibidos ou regulados sem autorização
• Tentar contornar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar vulnerabilidades do Serviço
• Utilizar o Serviço para tratar dados pessoais sensíveis fora das bases legais admitidas pela LGPD

A Agaron poderá, a seu critério motivado, suspender ou rescindir o acesso ao Serviço de Clientes que violem esta Política de Uso Aceitável, sem prejuízo de outras medidas civis, administrativas ou criminais cabíveis.

10. Serviços de Terceiros

O Agaron.Chat integra-se com serviços de terceiros, incluindo plataformas de mensageria, provedores de inteligência artificial, APIs de comunicação e infraestrutura em nuvem. Tais serviços operam de forma independente e estão sujeitos a seus próprios termos e políticas.

A Agaron não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade, interrupções, falhas ou degradação de serviços de terceiros
• Alterações em APIs, regras, políticas, preços ou disponibilidade de plataformas externas
• Restrições, bloqueios, suspensões ou penalidades impostas por terceiros
• Custos, taxas, conversational fees ou cobranças efetuadas diretamente por terceiros ao Cliente

É de responsabilidade do Cliente manter contratos próprios com os provedores de canais (a exemplo de Meta/WhatsApp Business Solution Provider) quando exigido, bem como arcar com cobranças efetuadas em razão do uso do canal.

11. Recursos de Inteligência Artificial

O Agaron.Chat utiliza provedores de inteligência artificial de terceiros, podendo incluir, sem limitação, OpenAI, Google e Anthropic. O Cliente reconhece e concorda que:

• Respostas geradas por IA podem conter imprecisões, alucinações ou conteúdo incorreto e devem ser revisadas por humanos antes de usadas em decisões sensíveis
• A Agaron não se responsabiliza pelo conteúdo gerado por IA, ainda que disponibilizado pela Plataforma
• O uso dos recursos de IA está adicionalmente sujeito aos termos de uso e políticas dos respectivos provedores
• Não é permitido inserir dados pessoais sensíveis ou confidenciais em prompts de IA quando vedado por legislação ou pelos termos do provedor
• É vedado o uso de IA para gerar conteúdo discriminatório, fraudulento, ilegal ou que viole direitos de terceiros

O Cliente reconhece que os recursos de IA possuem caráter assistivo e não substituem análise humana, jurídica, médica, financeira ou técnica especializada.

12. Dados Pessoais, Privacidade e LGPD

12.1 Papéis das Partes (Controlador e Operador)

Para os Dados Pessoais inseridos ou processados na Plataforma por iniciativa do Cliente, o Cliente atua como Controlador e a Agaron atua como Operador, nos termos do art. 5º, VI e VII, da LGPD. A Agaron tratará tais Dados Pessoais somente para a finalidade de prestar o Serviço e mediante instruções documentadas do Cliente, observada a legislação aplicável.

Para os Dados Pessoais que a Agaron coleta diretamente do Cliente para gestão da relação contratual, faturamento, suporte, segurança e cumprimento de obrigações legais, a Agaron atua como Controladora, conforme detalhado em sua Política de Privacidade.

12.2 Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

A Agaron designa como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, o canal: dpo@agaron.com.br. O Encarregado é o ponto de contato para titulares, ANPD e Clientes em relação a questões de proteção de dados.

12.3 Bases Legais para o Tratamento

O tratamento de Dados Pessoais pela Agaron, na qualidade de Operadora, observa as bases legais indicadas pelo Cliente, em regra, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, legítimo interesse ou consentimento, conforme art. 7º da LGPD. O Cliente é responsável por validar a base legal aplicável ao seu caso de uso.

12.4 Armazenamento e Retenção

A Agaron armazena dados de conversas, configurações de automação, logs de acesso e dados cadastrais. O período de retenção padrão de conversas é de 30 (trinta) dias, após o qual os dados poderão ser excluídos, salvo prazos diferentes contratados em Plano específico ou exigidos por lei.

Os logs de acesso a aplicações de internet serão guardados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ser estendido por determinação legal ou judicial.

12.5 Sub-operadores

O Cliente autoriza a Agaron a contratar sub-operadores para a execução do Serviço, incluindo, sem limitação, provedores de infraestrutura em nuvem, provedores de IA, plataformas de mensageria e serviços de comunicação. A lista atualizada de sub-operadores e suas finalidades está disponível na Política de Privacidade ou no DPA. A Agaron permanecerá responsável perante o Cliente pelas obrigações dos sub-operadores no que tange aos Dados Pessoais tratados em seu nome.

12.6 Transferência Internacional de Dados

O Cliente reconhece e autoriza expressamente a transferência internacional de Dados Pessoais para os Estados Unidos da América e outros países onde a Agaron, seus sub-operadores e provedores de IA mantenham operações, com fundamento nos art. 33 e 34 da LGPD, observados o uso de cláusulas contratuais padrão, contratos específicos ou outras garantias adequadas de proteção, sempre que cabível.

12.7 Direitos dos Titulares

A Agaron auxiliará o Cliente, na medida do tecnicamente possível, no atendimento a requisições de titulares de dados (art. 18 da LGPD), incluindo confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação e revogação de consentimento. Solicitações poderão ser direcionadas a contato@agaron.com.br.

O Cliente pode realizar a exportação de dados diretamente pelas ferramentas da Plataforma ou solicitar exportação/backup pelo e-mail acima. A Agaron compromete-se a atender solicitações em até 15 (quinze) dias corridos, salvo casos de complexidade ou alto volume justificadamente comunicados ao Cliente.

12.8 Incidentes de Segurança

A Agaron implementa medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos Dados Pessoais, incluindo criptografia em trânsito (TLS), controle de acesso, registro de logs, segregação de ambientes, backups e plano de resposta a incidentes.

Identificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Agaron comunicará ao Cliente e ANPD em até 72 (setenta e duas) horas a partir da ciência confirmada, fornecendo as informações necessárias para o cumprimento, pelo Cliente, das obrigações previstas no art. 48 da LGPD.

12.9 Política de Privacidade e DPA

O detalhamento das atividades de tratamento, finalidades, bases legais, prazos, lista de sub-operadores e medidas de segurança encontra-se na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados (DPA) do Agaron.Chat, ambos disponíveis em agaron.chat e parte integrante destes Termos. Em caso de conflito entre estes Termos e o DPA quanto a tratamento de Dados Pessoais, prevalecerá o DPA.

13. Disponibilidade e Suporte

A Agaron oferece suporte por e-mail e chat, com janelas de atendimento informadas no site oficial. Planos Pro e Enterprise poderão contar com SLAs específicos, definidos em contrato ou Proposta Comercial separada.

A Agaron emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade do Serviço, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, salvo manutenções emergenciais necessárias para mitigar riscos de segurança ou continuidade do Serviço.

14. Suspensão

A Agaron poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso ao Serviço nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos, do DPA ou da Política de Uso Aceitável
• Uso abusivo, fraudulento ou que comprometa a integridade da Plataforma ou de terceiros
• Risco iminente de segurança da informação ou questões de conformidade regulatória
• Inadimplência superior a 7 (sete) dias do vencimento, observado o aviso prévio cabível
• Determinação de autoridade competente

Sempre que possível, a Agaron notificará o Cliente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da suspensão, exceto em casos urgentes de segurança ou determinação legal/judicial. A suspensão não implicará exclusão imediata dos dados nem rescisão automática do contrato: durante o período de suspensão, os dados do Cliente permanecerão preservados na Plataforma, e a exclusão definitiva somente ocorrerá após o decurso de 30 (trinta) dias contados do início da suspensão sem que a causa tenha sido sanada, observado o disposto na cláusula de rescisão e nas obrigações legais de retenção. Cessada a causa da suspensão dentro desse prazo, o acesso será restabelecido e os dados permanecerão íntegros.

15. Rescisão

15.1 Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer tempo, mediante cancelamento da assinatura e comunicação à Agaron. Recomenda-se aviso prévio de 30 (trinta) dias para fins de planejamento operacional. Em contratos com prazo determinado, aplica-se a multa contratual da Cláusula 7.5, ressalvadas as exceções legais (a exemplo do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC para contratações fora do estabelecimento comercial por consumidor pessoa física).

15.2 Rescisão pela Agaron

A Agaron poderá rescindir o contrato:

• Imediatamente, em caso de violação grave destes Termos, do DPA ou da Política de Uso Aceitável
• Após 30 (trinta) dias de inadimplência ininterrupta, mediante notificação prévia
• Por motivos legais, regulatórios ou de conformidade
• Em caso de descontinuação do Serviço, mediante aviso prévio mínimo de 60 (sessenta) dias

16. Dados Após Rescisão

Encerrada a relação contratual:

• O Cliente poderá solicitar a exportação dos Dados pelo período de até 15 (quinze) dias contados da rescisão
• Os Dados do Cliente serão excluídos em até 30 (trinta) dias após a rescisão, salvo exigência legal de retenção (a exemplo do prazo do Marco Civil para logs de acesso)
• Solicitações de backup ou portabilidade devem, preferencialmente, ser realizadas antes da rescisão
• A Agaron não se responsabiliza por dados não exportados após o prazo previsto

17. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma Agaron.Chat, incluindo software, código-fonte, marca, identidade visual, design, documentação, modelos, fluxos pré-construídos e materiais de treinamento, pertencem exclusivamente à Agaron Technologies LLC ou a seus licenciantes, sendo concedida ao Cliente apenas uma licença de uso, limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e restrita à vigência do contrato e aos limites do Plano contratado.

O Cliente mantém integralmente a titularidade sobre:

• Conteúdo e mensagens enviados ou recebidos pelos canais
• Dados inseridos na Plataforma
• Configurações customizadas de automação, fluxos e prompts

É vedado ao Cliente reproduzir, modificar, sublicenciar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma, salvo na extensão expressamente autorizada por estes Termos ou pela legislação aplicável.

18. Uso de Marca e Marketing

O Cliente autoriza a Agaron a mencionar sua razão social, nome fantasia e logotipo, bem como utilizar depoimentos e referências, para fins de divulgação institucional, incluindo estudos de caso, listas de clientes e materiais promocionais. Esta autorização não implica cessão de direitos sobre a marca do Cliente, sendo restrita a uso identificador da relação comercial.

O Cliente pode revogar essa autorização a qualquer tempo, mediante solicitação por escrito a contato@agaron.com.br, hipótese em que a Agaron empregará esforços comercialmente razoáveis para remover a referência em até 30 (trinta) dias dos materiais sob seu controle direto, ressalvado material já publicado em mídia impressa ou de difícil retirada.

19. Proibição de Revenda

A revenda, sublicenciamento, redistribuição ou disponibilização do Serviço a terceiros, por agências ou parceiros, não é permitida sem autorização prévia e por escrito da Agaron. O programa White-Label, quando disponível, será regido por contrato específico, com condições, escopo, marca e remuneração próprias.

20. Anticorrupção

As partes declaram que cumprem e farão com que seus colaboradores, prepostos e subcontratados cumpram a legislação anticorrupção aplicável, incluindo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o Decreto nº 11.129/2022, a Lei nº 8.429/1992, o U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), o U.K. Bribery Act e demais normas correlatas, abstendo-se de oferecer, prometer, autorizar, dar ou receber qualquer vantagem indevida a agente público ou privado, direta ou indiretamente.

A violação desta cláusula constitui inadimplemento grave e autoriza a rescisão imediata destes Termos, sem prejuízo de perdas e danos.

21. Antifraude

O Cliente compromete-se a não praticar e a impedir, no âmbito da utilização do Serviço, condutas fraudulentas, incluindo, sem limitação:

• Falsificação de identidade, uso de identidade alheia ou criação de contas falsas
• Engenharia social, phishing, smishing e fraudes financeiras
• Manipulação de métricas, indicadores ou eventos de cobrança
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou evasão de divisas

Constatada conduta fraudulenta, a Agaron poderá suspender imediatamente o Serviço, comunicar autoridades competentes e adotar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo das obrigações financeiras do Cliente.

22. Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por inadimplemento ou atraso decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, guerras, atos de terrorismo, pandemias, decisões governamentais, falhas generalizadas de internet ou energia, greves não previsíveis e ataques cibernéticos massivos não imputáveis à parte afetada.

A parte afetada deverá comunicar a outra prontamente sobre o evento e empregar esforços razoáveis para mitigar seus efeitos. Caso o evento perdure por mais de 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem ônus, ressalvados valores devidos até a data do evento.

23. Isenção de Garantias

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” e “CONFORME DISPONÍVEL”, sem garantias expressas ou implícitas de comercialização, adequação a finalidade específica, ausência de erros, integração com sistemas específicos ou não violação.

Nada nesta cláusula limita ou exclui direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, nem exclui garantias decorrentes de norma cogente do ordenamento jurídico aplicável.

24. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A responsabilidade total agregada da Agaron, por qualquer reclamação relacionada a estes Termos ou ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade
• A Agaron não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais, perda de receita, perda de oportunidades de negócio, perda de dados ou falhas de serviços de terceiros, ainda que avisada da possibilidade

As limitações desta cláusula não se aplicam (i) aos casos de dolo, fraude ou culpa grave da Agaron, (ii) a hipóteses de violação deliberada de segurança da informação, (iii) a obrigações decorrentes de violação à LGPD imputáveis exclusivamente à Agaron, bem como a danos decorrentes de tratamento ilícito de dados pessoais, (iv) a obrigações de indenização expressamente previstas em lei imperativa, ou (v) a direitos do consumidor previstos no CDC, quando aplicável.

25. Indenização

O Cliente concorda em indenizar, defender e manter a Agaron, suas afiliadas, sócios, administradores e empregados indenes contra quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, multas, custas e honorários (incluindo advocatícios) decorrentes de:

• Uso do Serviço pelo Cliente, seus Usuários ou Usuários Finais em violação a estes Termos
• Conteúdo enviado ou tratado pelo Cliente que viole direitos de terceiros ou a legislação
• Violação, pelo Cliente, da legislação aplicável, incluindo LGPD, CDC, normas tributárias ou regulatórias setoriais
• Reclamações de Usuários Finais ou autoridades em razão de atos imputáveis ao Cliente

26. Comunicações e Notificações

Comunicações entre as partes serão validamente realizadas por meio dos endereços de e-mail informados no cadastro do Cliente e em contato@agaron.com.br, ou ainda por notificação dentro da Plataforma.

Notificações com efeito jurídico de constituição em mora ou rescisão poderão, alternativamente, ser realizadas por carta registrada, notificação extrajudicial ou meio eletrônico com confirmação de recebimento.

É de responsabilidade do Cliente manter seus dados de contato atualizados na Plataforma.

27. Disposições Gerais

Cessão. O Cliente não poderá ceder estes Termos, total ou parcialmente, a terceiros sem prévia autorização por escrito da Agaron. A Agaron poderá ceder estes Termos a sociedade do mesmo grupo econômico ou em decorrência de operação societária (fusão, incorporação, aquisição), mediante aviso ao Cliente.

Independência das cláusulas. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. As partes se comprometem a substituir a cláusula afetada por outra que produza efeito econômico equivalente, observada a legislação.

Não renúncia. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não constitui novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, o DPA e a Proposta Comercial aplicável, representam o acordo integral entre as partes a respeito do Serviço e prevalecem sobre quaisquer entendimentos anteriores. Em caso de conflito, prevalecerá: (i) o DPA, para temas de Dados Pessoais; (ii) a Proposta Comercial, para condições comerciais específicas; (iii) estes Termos, para os demais temas.

Sobrevivência. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (incluindo confidencialidade, propriedade intelectual, indenização, limitação de responsabilidade, foro e lei aplicável) permanecerão vigentes após o término do contrato.

Confidencialidade. As partes manterão sob confidencialidade as informações comerciais, técnicas, operacionais e estratégicas trocadas em razão da relação contratual, salvo (i) com autorização da parte reveladora, (ii) por exigência legal/judicial ou (iii) quando já públicas. A obrigação subsiste por 5 (cinco) anos após o término do contrato.

28. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida e pelas leis federais dos Estados Unidos da América, sem prejuízo das normas de conflito de leis e ressalvadas as normas brasileiras de ordem pública e de proteção ao consumidor que sejam aplicáveis ao Cliente domiciliado no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Orange County, Estado da Flórida, Estados Unidos da América, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Não obstante, para Clientes domiciliados no Brasil, especialmente aqueles qualificados como consumidores ou a estes equiparados nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado o direito de ajuizamento de demandas no foro de seu domicílio, nos termos da legislação brasileira, em especial do art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990 (CDC) e do art. 25, §1º, da Lei nº 13.105/2015 (CPC), bem como das demais hipóteses de competência absoluta de juízos brasileiros previstas em normas de ordem pública.

29. Alterações aos Termos

A Agaron poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou de modelo de negócio. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e/ou por notificação na Plataforma.

O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Cliente não concorde com as alterações, deverá notificar a Agaron e cancelar a assinatura antes da entrada em vigor da nova versão, sem incidência da multa contratual da Cláusula 7.5 quando a alteração for substancialmente desfavorável ao Cliente.

30. Informações de Contato

Agaron Technologies LLC
W Pine St, Office 324
Orlando, FL 32801, Estados Unidos
E-mail: contato@agaron.com.br
Encarregado (DPO/LGPD): dpo@agaron.com.br
Website: agaron.com.br | agaron.chat